Arquitetos cariocas se revoltam com projeto de lei que burla Plano Diretor
IAB-RJ envia ofício ao prefeito e ao presidente da Câmara do Rio pedindo interrupção imediata da tramitação do projeto, na Ordem do Dia desta terça (11)
O Departamento Rio do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) enviou nesta segunda (10) um ofício ao prefeito Eduardo Paes e ao presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado, pedindo a interrupção imediata da tramitação Projeto de Lei Complementar 163/2024, cuja continuação da primeira discussão está na Ordem do Dia desta terça (11) – apesar do voto contrário das Comissões de Assuntos Urbanos; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Meio Ambiente. Para arquitetos e urbanistas, a iniciativa, que pretende regulamentar instrumentos do novo Plano Diretor do Rio de Janeiro, burla completamente as normas urbanísticas recém-aprovadas para a cidade no próprio plano.
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“Ao anunciar a intenção de regulamentar o Plano Diretor, busca-se retomar a prática de transformar a legislação urbanística do Rio em algo confuso e obscuro. Campo fértil para casuísmos. É a retomada da prática de ‘puxadinhos legislativos’ para viabilizar e/ou regularizar ‘puxadinhos’ construídos ao arrepio da lei que imperou por décadas no Rio de Janeiro”, defende o IAB-RJ. O Plano Diretor, aprovado na Câmara no ano passado, atualiza a legislação urbanística da cidade e orienta seu desenvolvimento pelos próximos 10 anos.
Após analisar o projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Rio à Câmara, a Comissão de Política Urbana do IAB-RJ identificou pelo menos oito dispositivos que desmontam os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor. Um deles é o artigo 3º, que trata da outorga onerosa de alteração de uso, ou seja, o direito de construir além do permitido pela legislação urbanística. Segundo a comissão, o Plano Diretor já estabeleceu as condições para aplicação do instrumento, não sendo possível que outra lei, a título de regulamentação, introduza novas possibilidades para sua utilização. “Da forma como o assunto está tratado no PLC, será permitido que o uso multifamiliar “invada” uma zona unifamiliar com os mesmos parâmetros da Zona Multifamiliar, interferindo na ambiência da unifamiliar“, diz a categoria.
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Outro dispositivo criticado é a admissão de construção de pavimento de cobertura acima do último pavimento permitido, que o IAB-RJ define como “aberração”. “Grande parte do esforço em torno da revisão do Plano Diretor foi o de consolidar a legislação urbanística do Rio de Janeiro e fixar parâmetros urbanísticos segundo uma mesma base conceitual. Como diversos dispositivos desse projeto lei, mais uma vez se admite a venda de direito de construir, sem qualquer compromisso com a qualidade urbana ambiental da cidade”, critica o IAB-RJ.
