Liminar proíbe Detran de apreender veículos por atraso do IPVA

Uma liminar expedida pelo juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, proíbe o Detran de apreender e reter veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Em caso de descumprimento, o órgão e o governo do estado pagam multa diária de R$500 por veículo indevidamente apreendido e o cidadão deve  registrar ocorrência em delegacia ou fazer denúncia ao Ministério Público. A medida se restringe ao atraso no pagamento do IPVA. As apreensões em caso de não realização de vistoria continuam valendo.

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