Projeto que regulamenta aplicativos de transporte vai à Câmara
O chamado PLC 28/2017 precisará ser analisado novamente pelos deputados para que seja sancionado e vire lei
Após a aprovação no Senado do projeto que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte, representantes das empresas que utilizam o serviço comemoraram as alterações, que ainda precisam ser referendadas pelos deputados. Já os taxistas, que defendiam uma versão anterior da proposta, criticaram as mudanças e pretendem continuar se mobilizando para que os deputados atendam às reivindicações da classe.
Originário da Câmara, o chamado PLC 28/2017 precisará ser analisado novamente pelos deputados para que seja sancionado e vire lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados. Caso não fossem feitas, levariam o projeto diretamente para sanção presidencial.
As mudanças afetaram os interesses em disputa: foi retirada a exigência da chamada placa vermelha e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a prestação do serviço. A necessidade de licenciamento com placas vermelhas estava prevista caso os veículos fossem mantidos na categoria “de aluguel”.
Apesar das mudanças, foram mantidos critérios como a certidão negativa de antecedentes criminais, a apresentação periódica de documentos às autoridades e uma maior transparência sobre o cálculo utilizado na cobrança das tarifas. A discussão gerou embate dentro e fora do plenário, entre os que acreditam que a regulamentação deve ser mais rígida, a ponto de quase impedir a utilização dos aplicativos, e, do outro lado, os que defendem normas mais flexíveis.
De acordo com o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator do projeto no plenário, além da placa vermelha e obrigatoriedade de propriedade do veículo, foi retirado do texto a necessidade de autorização do poder público municipal. O parlamentar explicou que, com as mudanças, caberá ao município apenas a fiscalização do serviço. “O aplicativo fica obrigado a mandar a base de dados [dos motoristas] à prefeitura. Havendo dúvidas, ela entra em contado com o aplicativo”, afirmou. Segundo ele, o projeto poderia trazer “insegurança jurídica” ao setor caso fosse aprovado da forma como veio da Câmara.
Alessandro Fattioli, liderança dos taxistas presente no Senado, criticou as mudanças. “Se prevalecer exatamente como veio do Senado, aí sim será uma derrota. Uma derrota para nós, taxistas, e para a sociedade, porque a bagunça continua. Nossa expectativa é que o [presidente da Câmara] Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha responsabilidade cível e que não use isso de maneira política e coloque para votação, porque isso não é um assunto que interessa para o táxi apenas, mas para a sociedade e o Brasil”, disse.
Privilégios
Segundo Fattioli, nenhuma empresa no Brasil tem o “privilégio” que os aplicativos de transporte têm atualmente. A expectativa da categoria, porém, é a de que o projeto seja votado somente em 2018. “A gente acredita que, no máximo até o meio do ano que vem, isso seja resolvido de vez, porque ninguém aguenta mais. Nem nós, taxistas, nem os motoristas do Uber, aguentam mais, mas quem quer que a coisa continue se estendendo são as empresas, poque eles continuam lucrando e explorando os trabalhadores”, afirmou.
Após a votação, o relator se colocou à disposição para propor um novo projeto que torne as normas para a categoria menos rígidas. “A ideia do aplicativo é boa. Tratamos de regulamentar para que haja equilíbrio. Temos agora que repensar a ideia de flexibilizar as regras para os taxistas”, disse Eduardo Lopes.
Matheus Moraes, diretor de Comunicação e Políticas do aplicativo 99, considerou a aprovação uma “vitória da mobilidade urbana”, que traz equilíbrio, estabelece normas para fiscalização da atividade e traz segurança para o setor e para os usuários. “Da forma como o texto está hoje, a gente acredita que o Senado evoluiu bastante e consegue ter uma proposta que viabiliza a atividade dos motoristas de carro particular e faz com que o negócio continue de forma saudável e agora regulamentado com equilíbrio”.
Por meio de nota, a Cabify defendeu uma regulamentação “justa” para os aplicativos do setor de mobilidade e disse que os senadores ouviram as manifestações de motoristas e o pedido de rejeição ao projeto original, apoiado por “mais de 825 mil assinaturas”. “A Cabify entende que o Senado se demonstrou sensível à população diante das emendas de mérito apresentadas. [Também] espera que a Câmara ouça as vozes dos mais de 17 milhões de usuários de aplicativos de mobilidade e aprove um projeto de lei democrático e justo para todos os setores da sociedade”, afirmou, no comunicado.
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