A confusão envolvendo o Valeu, app de delivery de comida da prefeitura
Justiça suspende serviço, iniciado em março, após ação foi movida por vereador Pedro Duarte (Novo), que questiona sua legalidade
A suspensão do funcionamento do Valeu, aplicativo de entrega de refeições criado pela prefeitura do Rio, foi determinada pela juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública. O aplicativo entrou em operação em março deste ano. Mas o vereador Pedro Duarte (Novo), entrou com ação na Justiça questionando o uso de recursos públicos para desenvolver um aplicativo voltado para atender a interesses privados, de proprietários de bares e restaurantes.
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Segundo reportagem do jornal O Globo, a juíza entendeu que o aplicativo deveria ter sido regulamentado por lei e não por um decreto. E questionou também a falta de uma concorrência pública para a seleção dos estabelecimentos incluídos na programação. Apesar da determinação judicial, o aplicativo ainda permanecia em operação na tarde desta terça (28). Procurada, a Procuradoria Geral do Município ainda não e manifestou se vai entrar com recurso contra a decisão.
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“Parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional. Neste sentido, o Iplan Rio, ao exercer uma atividade de forma gratuita ou a baixíssimo custo, aparentemente, está agindo prejudicialmente à livre concorrência”, escreveu a juíza em seu despacho.
“Não é papel da prefeitura disputar com o privado a entrega de comida na casa das pessoas. É preciso foco no que importa como Educação, Saúde e Transportes“, disse Duarte.
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