Pezão sanciona lei que regulamenta os serviços de telemarketing
A lei permite que empresas de telefonem para clientes apenas de segunda a sexta, das 8h às 18h
Por 17 jan 2018, 15h55
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O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão sancionou lei que regulamenta a oferta de serviços e produtos por telefone. Publicada no Diário Oficial do estado, nesta terça-feira (16), a medida permite que empresas de telefonem para clientes apenas de segunda a sexta, das 8h às 18h. A lei entra em vigor 120 dias depois da publicação.
Ligações aos sábados, domingos e feriados estão proibidas. Outra mudança é a obrigatoriedade de identificação dos números dos telefones, sendo vedada a utilização de números privativos. O nome da empresa deve ser anunciada ao consumidor assim que a chamada começa.
O dinheiro obtido com as multas será direcionado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
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